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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 257

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção IV - Da Utilização dos Créditos

Art. 257

Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o
art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste
Regulamento.

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No mesmo capítulo

Art. 256 Normas Gerais
Art. 258 Normas Especiais
Art. 255 Manutenção do Crédito
Art. 254 Anulação do Crédito
Art. 253
Art. 252
Art. 251 Requisitos para a Escrituração
Art. 250
Art. 249 Produtos não Exportados
Art. 248 Estorno
Art. 247
Art. 246 Dedução e Ressarcimento

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.