TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSeção I - Da Apuração do Imposto
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 259 Período de Apuração
Art. 259. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
é mensal
(Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º,
Lei nº 11.774, de 2008, art. 7º,
e Lei no 11.933, de 2009, art. 12, inciso I
).
§ 1o
O disposto no caput
não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos
importados
(Lei nº 8.850, de 1994, art. 1º, § 2º,
e Lei no 11.774, de 2008, art. 7o
).
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno
porte não optantes pelo Simples Nacional referido no art. 177 .
é mensal
(Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º,
Lei nº 11.774, de 2008, art. 7º,
e Lei no 11.933, de 2009, art. 12, inciso I
).
§ 1o
O disposto no caput
não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos
importados
(Lei nº 8.850, de 1994, art. 1º, § 2º,
e Lei no 11.774, de 2008, art. 7o
).
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno
porte não optantes pelo Simples Nacional referido no art. 177 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.