TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSeção III - Dos Prazos de Recolhimento
Art. 264. O imposto destacado na nota fiscal ou escriturado,
mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo
prazo.
mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo
prazo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.