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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 265

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSeção III - Dos Prazos de Recolhimento

Art. 265

Art. 265. O recolhimento do imposto após os prazos previstos
na legislação será efetuado com os acréscimos moratórios de que tratam os
arts. 552 a 554
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 59
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).

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Art. 266
Art. 263
Art. 267
Art. 262
Art. 261
Art. 260 Importância a Recolher
Art. 259 Período de Apuração
Art. 268 Normas Gerais
Art. 269
Art. 270 Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas
Art. 258 Normas Especiais

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.