TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSeção III - Dos Prazos de Recolhimento
Art. 266. Para fins do disposto no art. 265
, o recolhimento do imposto, pelos responsáveis definidos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII e IX do art. 25
, e nos incisos I a VII do art. 27
, será considerado fora do prazo, sujeito aos acréscimos moratórios de que trata aquele artigo.
, o recolhimento do imposto, pelos responsáveis definidos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII e IX do art. 25
, e nos incisos I a VII do art. 27
, será considerado fora do prazo, sujeito aos acréscimos moratórios de que trata aquele artigo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.