Art. 262

Art. 262. O imposto será recolhido:
I - antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 26, inciso I);
II - até o décimo dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, em relação aos cigarros classificados no Código 2402.20.00 e às cigarrilhas classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 52,
caput
, inciso I, alínea “a”
, e Lei nº
12.402, de 2011, art. 6º
);
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - até o vigésimo quinto dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais
produtos
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 52, inciso I, alínea “c”,
e Lei nº 11.933, de 2009, art. 4º)
; ou IV - no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira.
Parágrafo único. Se o dia do vencimento
de que tratam os incisos II e III não for dia útil, considerar-se-á
antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 52, § 4º,
e Lei nº 11.933, de 2009, art. 4º
).