TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSeção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento
Art. 261. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado por
meio do documento de arrecadação, referido no art. 441.
meio do documento de arrecadação, referido no art. 441.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.