Art. 260 Importância a Recolher

Art. 260. A importância a recolher será
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25,
e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 8a
):
I - na importação, a resultante do cálculo do imposto constante
do registro da declaração de importação no SISCOMEX;
II - no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição
à venda de produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação
de bagagem, o valor integral do imposto dispensado, no caso de desembaraço
com isenção, ou o que incidir sobre a diferença apurada entre o valor que serviu de base de cálculo do imposto pago na importação e o preço de venda,
no caso de produtos desembaraçados com o tratamento de importação comum nas condições previstas na legislação aduaneira;
III - nas operações realizadas por firmas ou pessoas não
sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto, a diferença entre o tributo
devido e o consignado no documento fiscal de aquisição do produto; e IV - nos demais casos, a resultante do cálculo do imposto
relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos
os créditos do mesmo período.