TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSeção III - Dos Prazos de Recolhimento
Art. 267. No caso do art. 407
, se as notas fiscais destinadas ao destaque de diferenças do imposto forem emitidas fora dos prazos previstos no seu § 4o
, ou fora do período de apuração do imposto complementado, na hipótese do inciso XII do referido art. 407
, o imposto será recolhido com os acréscimos moratórios de que tratam os
arts. 552 a 554
, se fora dos prazos de recolhimento, em documento de arrecadação federal
emitido especialmente para esse fim.
, se as notas fiscais destinadas ao destaque de diferenças do imposto forem emitidas fora dos prazos previstos no seu § 4o
, ou fora do período de apuração do imposto complementado, na hipótese do inciso XII do referido art. 407
, o imposto será recolhido com os acréscimos moratórios de que tratam os
arts. 552 a 554
, se fora dos prazos de recolhimento, em documento de arrecadação federal
emitido especialmente para esse fim.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.