Art. 268 Normas Gerais

Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto,
inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos
próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações
legais
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 170,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 74
,
Lei no 10.637, de 2002, art. 49,
Lei no 10.833, de 2003, art. 17
, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o
).
§ 1o
A compensação de que trata o
caput
será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual
constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos
débitos compensados
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º,
e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).
§ 2o
A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o
crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 2º
, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49) .