TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XIII - DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2022.
Art. 269. A restituição ou o ressarcimento do imposto ficam
condicionados à verificação da quitação de impostos e contribuições federais
do interessado
(Decreto-Lei nº 2.287, de 1986, art. 7º
, e Lei no 11.196, de 2005, art. 114
).
Parágrafo único. Verificada pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil a existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a
compensação, total ou parcial, do valor da restituição ou do ressarcimento
com o valor do débito
(Decreto-Lei nº 2.287, de 1986, art. 7º, § 1º,
e Lei nº 11.196, de 2005, art. 114
).
condicionados à verificação da quitação de impostos e contribuições federais
do interessado
(Decreto-Lei nº 2.287, de 1986, art. 7º
, e Lei no 11.196, de 2005, art. 114
).
Parágrafo único. Verificada pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil a existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a
compensação, total ou parcial, do valor da restituição ou do ressarcimento
com o valor do débito
(Decreto-Lei nº 2.287, de 1986, art. 7º, § 1º,
e Lei nº 11.196, de 2005, art. 114
).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2017538STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/03/2022
REsp REsp 1657691STJ, Og Fernandes, julgado em 13/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.