TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 236 Incentivos à SUDENE e à SUDAM
Art. 236. Será convertido em crédito do imposto o incentivo
atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos arts. 2o
e 3o
da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978
, atendidas as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil
(Lei Complementar no 124, de 2007, arts. 1º, 2º
e 19
,
Lei Complementar nº 125, de 2007, arts. 1º, 2º
e 22
, e Lei nº 6.542, de 1978, arts. 2º e 3º).
atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos arts. 2o
e 3o
da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978
, atendidas as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil
(Lei Complementar no 124, de 2007, arts. 1º, 2º
e 19
,
Lei Complementar nº 125, de 2007, arts. 1º, 2º
e 22
, e Lei nº 6.542, de 1978, arts. 2º e 3º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.