TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
Art. 234. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o
remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema
equivalente, nos termos do art. 466
, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a
qual fará referência aos dados da nota fiscal originária.
remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema
equivalente, nos termos do art. 466
, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a
qual fará referência aos dados da nota fiscal originária.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.