TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2020.
Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos
optantes pelo Simples Nacional, de que trata o
art. 177
, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto
relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem
(Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23,
caput
).
optantes pelo Simples Nacional, de que trata o
art. 177
, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto
relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem
(Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23,
caput
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5006475-56.2018.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.