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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 229

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos

Art. 229

Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos
tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.