Art. 231 Procedimentos

Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado
ao cumprimento das seguintes exigências:
I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota
fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o
valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o
imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:
a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias
conservadas em seus arquivos;
b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros
Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466
; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante
crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação
tiver sido feita a título gratuito.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta
do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto,
restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5o .