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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 230

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos

Art. 230

Art. 230. No caso de locação ou arrendamento, a reentrada do produto no estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto,
salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer
nova saída tributada.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.