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Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 579

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas

Art. 579

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 579. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação de que trata o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.