TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção III - Das Isenções por Prazo Determinado
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 66. O Poder Executivo regulamentará o
disposto nos arts. 61 a 65
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
disposto nos arts. 61 a 65
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.