Art. 176-A

Art. 176-A. O requerimento de benefícios e de serviços
administrados pelo INSS será formulado por meio de canais de atendimento eletrônico, observados os procedimentos previstos em ato
do INSS.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O requerimento formulado será processado em meio eletrônico
em todas as fases do processo administrativo, ressalvados os atos
que exijam a presença do requerente.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Excepcionalmente, caso o requerente não disponha de meios
adequados para apresentação da solicitação pelos canais de atendimento eletrônico, o requerimento e o agendamento de serviços
poderão ser feitos presencialmente nas Agências da Previdência
Social.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)