Art. 176

Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não
constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar
previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço
pretendido.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º Na hipótese de que trata o
caput
, o INSS deverá
proferir decisão administrativa, com ou sem análise de mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso,
emitirá carta de exigência prévia ao requerente.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Encerrado o prazo para cumprimento da exigência sem que os
documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, o
INSS:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - decidirá pelo reconhecimento do direito, caso haja elementos
suficientes para subsidiar a sua decisão; ou (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - decidirá pelo arquivamento do processo sem análise de mérito
do requerimento, caso não haja elementos suficientes ao reconhecimento do direito nos termos do disposto no art. 40 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Não caberá recurso ao CRPS da decisão que determine o
arquivamento do requerimento sem análise de mérito decorrente da não
apresentação de documentação indispensável ao exame do requerimento.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não
dispor de outras informações ou documentos úteis, diversos daqueles
apresentados ou disponíveis ao INSS, será proferida a decisão
administrativa com análise de mérito do requerimento.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O arquivamento do processo não inviabilizará a apresentação
de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data de apresentação da nova solicitação.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º O reconhecimento do direito ao benefício com base em documento apresentado após a decisão administrativa proferida pelo INSS considerará como data de entrada do requerimento a data de apresentação do referido documento.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de revisão e recursos fundamentados em documentos não apresentados no momento do requerimento administrativo e, quanto aos seus efeitos financeiros,
aplica-se o disposto no § 4º do art. 347.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)