Art. 176-C

Art. 176-C. O requerente poderá, enquanto não proferida a decisão
do INSS e por meio de manifestação escrita, desistir do requerimento
formulado, nos termos do disposto no art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999 .
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência a que se refere o
caput
atinge somente quem a tenha formulado.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A desistência do requerimento não impede o INSS de analisar a
matéria objeto do requerimento para fins de uniformização de entendimento, de forma geral e abstrata, ou para efeito de apuração
de irregularidade.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)