LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 175
Última alteração pela Decreto 6.722/2008, de 30 de dezembro de 2008. 162 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios
efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu
causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido,
pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS,
apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu
causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido,
pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS,
apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.722/2008 de 30 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
162
acórdãos de 15 tribunais
TR3 54 · TRF3 37 · TRF5 16 · TRF2 16 · TR5 10 · TJSC 7 · TRF1 7 · TRF4 6 · TR1 3 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRO 1 e outros
Remessa Necessária Cível 5033385-31.2026.4.04.7100TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 0010492-64.2026.4.05.0000TRF5, Madja de Sousa Moura Siqueira, julgado em 14/09/2026
Remessa Necessária Cível 0812029-51.2022.4.05.8100TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 24/07/2026
66
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 29 · TRF4 19 · TR3 9 · TRF2 4 · TJGO 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TR2 1
Agravo de Instrumento 5015622-31.2026.4.02.0000TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 08/10/2026
Remessa Necessária Cível 5015547-85.2025.4.04.7205TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 21/07/2026
Agravo de Instrumento 5004514-48.2026.4.04.0000TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 19/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.