Art. 176-D

Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício,
o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão
do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício,
exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado,
admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)