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Legislação
Regulamento da Previdência Social
Art. 179-C

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 179-C

Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020.

Art. 179-C. O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá
pessoalmente apenas nas hipóteses de dolo e de erro grosseiro.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.