Art. 181-D

Art. 181-D. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos ao segurado que tiver optado por
permanecer em atividade.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins do disposto no caput
, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme as regras vigentes na data em que todos os requisitos tiverem sido cumpridos, será comparado com o
valor da aposentadoria calculada na data de entrada do requerimento,
hipótese em que será mantido o benefício mais vantajoso e será
considerada como data de início do benefício a data de entrada do requerimento, observado o disposto no art. 52.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A renda mensal inicial, apurada na forma prevista no § 1º,
será reajustada pelos índices de reajustamento aplicados aos benefícios até a data de entrada do requerimento e não será devido
qualquer pagamento relativamente a período anterior a essa data.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)