Art. 179-B

Art. 179-B. No exercício de suas competências, observado o
disposto nos incisos XI e XII do caput
do art. 5º da Constituição e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o INSS
terá acesso aos dados necessários para a análise, a concessão, a
revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, em especial aos dados:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - dos registros e dos prontuários eletrônicos do SUS,
administrados pelo Ministério da Saúde;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, e, no caso destas últimas, será necessária a celebração de convênio para que o acesso seja garantido; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - de movimentação das contas do FGTS, mantidas pela Caixa
Econômica Federal.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no caput
, serão
preservados o sigilo e a integridade dos dados acessados pelo INSS,
eventualmente existentes, e, quanto aos dados dos prontuários
eletrônicos do SUS e dos documentos médicos mantidos por entidades
públicas e privadas, o acesso será franqueado exclusivamente aos peritos médicos federais designados pelo INSS.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O Ministério da Economia terá acesso às bases de dados
geridas ou administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios detalhada.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º As bases de dados e as informações de que tratam o
caput
e o § 1º poderão ser compartilhadas com os regimes próprios de previdência social somente para fins de cumprimento de suas
competências relacionadas à recepção, à análise, à concessão, à revisão e à manutenção de benefícios por eles administrados,
preservados o sigilo e a integridade dos dados, na forma
disciplinada em ato conjunto do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do gestor dos dados.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a concessão do acesso aos dados de que trata o
caput
quando se tratar de dados hospedados por órgãos da administração pública federal e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos,
quando houver, para o acesso ou a extração dos dados, exceto quando
estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º As solicitações de acesso a dados hospedados por entidades
privadas têm característica de requisição, dispensados a celebração
de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres
para a concessão do acesso aos dados de que trata o
caput
e o
ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos referidos dados com outras entidades de direito privado.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)