LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 181-E
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 181-E. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se
ano civil o período de doze meses contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
ano civil o período de doze meses contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TR3 2
RECURSO INOMINADO CíVEL 0070976-87.2021.4.03.6301TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5009217-97.2022.4.03.6302TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.