LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 181
16 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 181. Todo e qualquer benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, submete-se ao limite a que se refere o
§ 5
do art. 214.
Parágrafo único. Aos beneficiários de que trata o
art. 150 da Lei n
8.213, de 1991
,
aplicam-se as disposições previstas neste Regulamento, vedada a adoção de critérios
diferenciados para a concessão de benefícios.
Social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, submete-se ao limite a que se refere o
§ 5
do art. 214.
Parágrafo único. Aos beneficiários de que trata o
art. 150 da Lei n
8.213, de 1991
,
aplicam-se as disposições previstas neste Regulamento, vedada a adoção de critérios
diferenciados para a concessão de benefícios.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 8 · TR3 3 · TRF2 2 · TRF4 1 · TR2 1 · TR5 1
Apelação / Remessa Necessária 0004874-50.2001.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2026
Recurso Cível 5003097-03.2023.4.02.5115TR2, Togo Paulo Penna Ricci, julgado em 25/02/2026
Apelação Cível 5009247-92.2020.4.04.7202TRF4, Luciane Merlin Clève, julgado em 12/11/2025
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TST 2 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5009247-92.2020.4.04.7202TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/05/2026
Airr 0000110-89.2025.5.14.0007TST, Breno Medeiros, julgado em 09/02/2026
Airr 0000923-62.2024.5.14.0004TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 15/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.