Art. 180

Art. 180. Ressalvado o disposto nos §§ 5
e 6
do art. 13, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade
dos direitos inerentes a essa qualidade.
(Redação dada
pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 1
A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a
legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2
Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos dos arts. 13 a 15, salvo se
preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria na forma do parágrafo
anterior, observado o disposto no art. 105.
§ 3
No cálculo da aposentadoria de que trata o § 1
,
será observado o disposto no § 9
do art. 32 e no art. 52.