Art. 179-E

Art. 179-E. Os benefícios administrados pelo INSS que forem
objeto de apuração de irregularidade ou fraude pela Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderão ter o respectivo valor bloqueado cautelarmente pelo INSS, por meio de decisão fundamentada, quando houver risco iminente
de prejuízo ao erário e restarem evidenciados elementos suficientes
que indiquem a existência de irregularidade ou fraude na sua concessão ou manutenção, hipótese em que será facultado ao titular a
apresentação de defesa, nos termos do disposto neste Regulamento.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita
temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Será dada prioridade à tramitação de processo no qual seja
requerido o bloqueio do valor do benefício.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, a tramitação do processo deverá
ser concluída no prazo de trinta dias, contado da data de apresentação da defesa pelo titular do benefício.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Encerrado o prazo de que trata o § 3º, independentemente de concluída a tramitação do processo, o benefício será desbloqueado
automaticamente, ressalvada a hipótese prevista no § 5º.
§ 5º Na hipótese de o titular do benefício não apresentar defesa,
o bloqueio será convertido automaticamente em suspensão do benefício.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º Ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
do Ministério da Economia e do INSS disciplinará os procedimentos,
os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio de que trata
este artigo.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)