Art. 181-B

Art. 181-B. As aposentadorias
concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria
desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento
definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O disposto no caput
não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)