LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 179-D
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020.
Art. 179-D. A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e das comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases
governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases
de dados e informações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases
de dados e informações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.