Art. 178

Art. 178. O
pagamento mensal de benefícios de valor superior a vinte vezes o limite máximo de salário-de-contribuição deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.
(Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
Parágrafo
único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput
,
quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios,
serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios pré-estabelecidos pela Direção Central.
(Redação
dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)