Art. 176-E

Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos
constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento
desse direito.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício
diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o
disposto no art. 176-D.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)