Art. 174

Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco
dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. O prazo fixado no caput
fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.