LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 170-A
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020.
Art. 170-A. Incumbem privativamente aos servidores públicos da Carreira do Seguro Social de que trata a
Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004
, as atribuições previstas no inciso I do caput
do art. 5º-B da referida Lei, e compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a edição de atos
complementares para a especificação e a definição das atividades
acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas
e para a atuação no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004
, as atribuições previstas no inciso I do caput
do art. 5º-B da referida Lei, e compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a edição de atos
complementares para a especificação e a definição das atividades
acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas
e para a atuação no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.