LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 168
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 168. Exceto nas hipóteses de aposentadoria por incapacidade
permanente ou especial, observado quanto a esta última o disposto no parágrafo único do art. 69, o retorno do aposentado à atividade não
prejudicará o recebimento de sua aposentadoria.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
permanente ou especial, observado quanto a esta última o disposto no parágrafo único do art. 69, o retorno do aposentado à atividade não
prejudicará o recebimento de sua aposentadoria.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5005716-26.2019.4.04.7107TRF4, Gueverson Rogério Farias, julgado em 11/03/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TJBA 2
Apelação Cível 5005716-26.2019.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 5005716-26.2019.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Apelação 0062332-73.2009.8.05.0001TJBA, Carmem Lucia Santos Pinheiro, julgado em 06/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.