Art. 167

Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é
permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS,
inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;
VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos VI, VII e VIII do caput
, fica facultado ao dependente optar pela pensão mais
vantajosa, observado o disposto no art. 167-A.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2
É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por
morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.
§ 3
É permitida a acumulação dos benefícios previstos neste
Regulamento com o benefício de que trata a
Lei n
7.070, de 20 de dezembro de 1982
, que não poderá ser reduzido em razão de eventual
aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho
ocorrida após a sua concessão.
§ 4º O segurado recluso em regime fechado, durante a percepção,
pelos dependentes, do benefício de auxílio-reclusão, não terá o
direito aos benefícios de salário-maternidade e de aposentadoria
reconhecido, exceto se manifestada a opção pelo benefício mais
vantajoso também pelos dependentes.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)