Art. 170

Art. 170. Compete exclusivamente aos servidores públicos
ocupantes dos cargos de que trata o
§ 3º do art. 30 da Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009
, a realização das atividades
médico-periciais relacionadas com o RGPS, sem prejuízo de outras
disposições constantes no referido artigo.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. Os servidores de que trata o
caput
poderão
solicitar ao médico assistente do beneficiário que forneça
informações sobre antecedentes médicos a ele relativas, na forma
disciplinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para fins do disposto no § 2º do art. 43 e no § 1º do art. 71 ou para subsidiar emissão de laudo
médico-pericial conclusivo.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)