LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 172
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 172. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor
dos benefícios concedidos.
dos benefícios concedidos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5003012-23.2023.4.02.5113TRF2, Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, julgado em 09/12/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0100246-39.2022.5.01.0241TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 02/04/2025
Airr 0000268-84.2016.5.09.0562TST, Emmanoel Pereira, julgado em 30/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.