Art. 169

Art. 169. Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão
ser antecipados.
§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS
poderá, nos termos estabelecidos em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos Municípios:
(Redação da pelo Decreto
nº 9.700, de 2019)
I - o cronograma de pagamento dos benefícios
de prestação continuada previdenciária e assistencial, enquanto perdurar
o estado de calamidade; e (Incluído Decreto nº
7.223, de 2010)
II - o valor correspondente a uma renda mensal
do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários.
(Incluído
Decreto nº 7.223, de 2010)
§ 2o
O valor antecipado de que trata o inciso II do § 1o
será ressarcido de forma
parcelada, mediante desconto da renda do benefício, para esse fim
equiparado ao crédito de que trata o inciso II do caput
do art. 154, nos termos do ato a que se refere o § 1o .
(Incluído Decreto nº
7.223, de 2010)