LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 164
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 164. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da previdência social ou representante desta, vale como assinatura
para quitação de pagamento de benefício.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 5005384-56.2025.4.02.5118TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5005384-56.2025.4.02.5118TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 20/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.