LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 159
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2023.
Art. 159. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma
procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.
procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 3 · TRF5 3 · STJ 1 · TJSC 1 · TST 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5065767-22.2021.8.24.0000TJSC, CID Goulart, julgado em 07/02/2023
Apelação Cível 0800438-93.2016.4.05.8103TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 14/08/2018
Apelação/remessa Necessária 0007261-30.2005.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 15/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.