LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 157
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas poderá negar-se a aceitar
procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário,
sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário,
sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TRF4 3 · RFB 1 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRT3 1
Apelação Cível 5006121-15.2021.4.04.7100TRF4, Selmar Saraiva da Silva Filho, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 5054261-49.2023.4.02.5101TRF2, Alfredo Jara Moura, julgado em 24/03/2026
Apelação Cível 5004056-79.2014.4.04.7201TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 11/03/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TRF4 1
Apelação Cível 5015465-96.2021.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/03/2026
Airr 0000023-92.2021.5.08.0120TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 18/11/2022
RRAg-AIRR 0002318-27.2015.5.09.0010TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 04/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.