LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 154-A
Última alteração pela Decreto 4.032/2001, de 26 de novembro de 2001.
Art. 154-A. O INSS poderá arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benefícios de prestação
continuada pagos mensalmente a seus beneficiários.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Parágrafo único. Os valores recebidos a maior pelo beneficiário serão descontados no pagamento do abono anual ou do último valor do pagamento do benefício, na hipótese de sua cessação.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
continuada pagos mensalmente a seus beneficiários.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Parágrafo único. Os valores recebidos a maior pelo beneficiário serão descontados no pagamento do abono anual ou do último valor do pagamento do benefício, na hipótese de sua cessação.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 4.032/2001 de 26 de novembro de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.