LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 163
Última alteração pela Decreto 4.079/2002, de 9 de janeiro de 2002. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 163. O segurado e o dependente, após dezesseis
anos de idade, poderão firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
anos de idade, poderão firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 4.079/2002 de 9 de janeiro de 2002
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJMG 1 · TRF2 1 · TR3 1 · TJRN 1
Apelação/Remessa Necessária 5038552-80.2023.4.02.5001TRF2, Roberto Dantes Schuman de Paula, julgado em 20/10/2025
Agravo de Instrumento-Cv 2052991-42.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 19/09/2024
Apelação Cível 20120130829TJRN, Ana Tereza da Cunha Medeiros, julgado em 20/03/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1925607STJ, Assusete Magalhães, julgado em 22/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.