Art. 162

Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago
ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não
superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso
firmado no ato do recebimento.
(Revogado
pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º
O período a que se refere o
caput
poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o
andamento regular do processo legal de tutela ou curatela.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º
Na hipótese
de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade
judiciária poderá utilizar-se de laudo médico-pericial da Perícia
Médica Federal.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º No ato de requerimento de benefícios operacionalizados
pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os
procedimentos a serem estabelecidos em ato do INSS.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)