LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 165

11 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 165. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores
na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TR3 6 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TR1 1 · TRF5 1 · TRT12 1

Agravo de Instrumento 0004916-90.2026.4.05.0000TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 12/09/2026

Apelação 0804751-09.2025.8.19.0004TJRJ, Daniela Brandão Ferreira, julgado em 11/12/2025

Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1033397-47.2023.4.01.3400TR1, Alexandre Laranjeira, julgado em 04/12/2023

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 8 · TRF2 7 · STJ 3 · TJMA 1

REsp REsp 1985141STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5029342-11.2026.4.04.0000TRF4, Flavia da Silva Xavier, julgado em 10/09/2026

REsp REsp 2211523STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.