LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 160
Última alteração pela Decreto 4.729/2003, de 9 de junho de 2003. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2021.
Art. 160. Não poderão ser procuradores:
I - os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se
parentes até o segundo grau; e II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o
disposto no art. 666 do Código Civil .
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Parágrafo único. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.
I - os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se
parentes até o segundo grau; e II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o
disposto no art. 666 do Código Civil .
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Parágrafo único. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 4.729/2003 de 9 de junho de 2003
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1912226STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.